O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no caso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto do art. 1º a 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de outubro de 1977,

     DECRETA:

     Art. 1º Os produtos classificados na posição 4813 e no código 5601.22.91 da Tabela de Incidência do Imposto sobre o produto industrializados - TIPI, aprovado pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, quando exportado para América do Sul e América Central, Inclusive Caribe, ficam sujeitas à incidência do Imposto de Exportação à alíquota de cento e cinquenta por cento.

      § 1º O Disposto no caput aplica-se também na exportação dos produtos objetos de registro de exportação que esteja aprovado pelo órgão competente na data da publicação deste decreto, no sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, e que venham a sofrer alteração, inclusive no que se refere ao prazo de validade para embarque.

      § 2º Executam-se das disposições contidas nestes artigos os produtos exportados para Argentina, Chile e Equador.

     Art. 2º A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste Decreto.

     Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.586, de 5 de setembro de 2000.

     Brasília, 30 de outubro de 2000; 179º da Independência 112º da Republica

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan