Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.622, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.622, DE 4 DE OUTUBRO DE 2000
Dispõe sobre a inclusão de empresa no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que trata da vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam inseridos no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculados ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM e o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC, cujos controles acionários foram transferidos para a União.Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Pedro Malan
Martus Tavares
Silvano Gianni
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/10/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/2000, Página 3 (Publicação Original)