O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea " b " do art. 48, Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.818, de 28 de julho de 1999,

      DECRETA:

     Art. 1º Os limites de que tratam os Anexos I, III e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam ampliados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

     Art. 2º A demonstração da compatibilidade entre os limites de que trata o art. 1º e o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, consta do anexo IV deste Decreto, em substituição ao Anexo do Decreto nº 3.526, de 27 de julho de 2000.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de outubro de 2000, 179.º da Independência e 112.º da República

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias