Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.616, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31 de maio de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2000, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Luanda,1999
ACORDO INTERNACIONAL - Supressão - Visto consular - Passaporte diplomático - Passaporte de serviço