Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.602, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
EMENTA: Promulga o Protocolo de Defesa da Conferência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997. /Texto anexo/Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MERCADO COMUM SUL (mercosul) - Concorrência - Defesa - Protocolo - Acordo internacional - Ato internacional