Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.582, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.582, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000
Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estendido, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.470, de 18 de maio de 2000.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2000; 179º da Independência e 112º República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/09/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/2000, Página 1 (Publicação Original)