O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452 de 29 de julho de 1988, alterado pela Leis nº 8.396 de 2 de janeiro de 1992, e 8.924 de 29 de julho de 1994,

     DECRETA:

     Art. 1º A declaração de caducidade de concessão de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE será feita em ato do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

     Art. 2º Inicia-se o procedimento de declaração de caducidade com a intimação do responsável para, no prazo de trinta dias, comprovar ao CZPE ter dado início às obras de infra-estrutura e continuidade ao cronograma, como previsto no projeto de instalação.

      Parágrafo único. Transcorrido o prazo de trinta dias, sem que o intimado tenha se manifestado, o CZPE emitirá o ato declaratório de caducidade da concessão.

     Art. 3º Após analisada a resposta, o CZPE pronunciar-se-á pelo adimplemento ou não das obrigações previstas.

      Parágrafo único. Caracterizado o inadimplemento, o CZPE expedirá ato declarando a caducidade da concessão.

     Art. 4º Aplica-se ao procedimento de declaração de caducidade, no que couber, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

     Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 1.679, de 18 de outubro de 1995.

     Brasília, 14 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias