O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica criado o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, com o objetivo de conscientizar e mobilizar a sociedade para a discussão e tomada de posição sobre os problemas decorrentes da mudança do clima por gases de efeito estufa, bem como sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (CDM) definido no Artigo 12 do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1994.

     Art. 2º O Fórum tem a seguinte composição:

      I - Ministros de Estado:

a)

da Ciência e Tecnologia;

b)

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

c)

da Agricultura e do Abastecimento;

d)

do Meio Ambiente;

e)

das Relações Exteriores;

f)

de Minas e Energia;

g)

do Planejamento, Orçamento e Gestão;

h)

da Saúde;

i)

dos Transportes;

j)

Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

      II - personalidades e representantes da sociedade civil, com notório conhecimento da matéria, ou que sejam agentes com responsabilidade sobre a mudança do clima;

      III - como convidados:

a)

o Presidente da Câmara dos Deputados;

b)

o Presidente do Senado Federal;

c)

Governadores de Estados;

d)

Prefeitos de capitais dos Estados.

      § 1º O Fórum será presidido pelo Presidente da República e terá suas reuniões por ele convocadas.

      § 2º Os membros de que trata o inciso II serão designados pelo Presidente da República.

     Art. 3º O Fórum manterá permanente integração com a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, criada pelo Decreto de 7 de julho de 1999, para adoção das providências necessárias às implementações de suas deliberações.

     Art. 4º O Fórum constituirá, sob a coordenação de qualquer participante, câmaras temáticas, provisórias ou permanentes, que congregarão os vários setores econômicos, sociais e técnico-científicos do País com responsabilidade na implantação das medidas relacionadas à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

      Parágrafo único. As câmaras temáticas contarão com o apoio técnico dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Federal:

      I - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

      II - Agência Nacional de Petróleo - ANP;

      III - Banco Central do Brasil - BCB;

      IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

      V - Comissão de Valores Mobiliários - CVM;

      VI - Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;

      VII - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

      VIII - Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

      IX - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;

      X - outros órgãos governamentais ou entidades mantidas com recursos públicos.

     Art. 5º O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Fórum e das câmaras temáticas serão providos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

     Art. 6º O Fórum estimulará a criação de Fóruns Estaduais de Mudanças Climáticas, devendo realizar audiências públicas nas diversas regiões do País.

     Art. 7º A função de membro do Fórum e das câmaras temáticas não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

     Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Ronaldo Mota Sardenberg
José Sarney Filho