Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.506, DE 13 DE JUNHO DE 2000 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.506, DE 13 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É facultado aos Ministros de Estado autorizar, excepcionalmente, a compensação das faltas ocorridas no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, decorrentes de participação de servidor na paralisação de serviços públicos.
Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica aos servidores que tenham retornado ao trabalho até 13 de junho de 2000.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplicará ao servidor que retornar a paralisação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2000, Página 3 (Publicação Original)