O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica inserido no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Banco do Estado do Piauí S.A. - BEP, cujo controle acionário foi transferido para a União.

     Art. 2º. Fica transferida a supervisão da rede Ferroviária Federal S.A. - em Liquidação; do Ministério dos Transportes, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

     Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 29 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Pedro Parente