Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.429, DE 20 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Promulga as Emendas ao Acordo Operacional Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) para Implementar o Regime de Múltiplos Signatários, aprovadas pela XXVI Reunião dos Signatários, em Washington, em 16 de abril de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2000, Página 25 (Publicação Original)
Observação: O Acordo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U. de 24.4.2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Promulgação - Emenda - Acordo internacional - Satélite - Signatário
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE (INTELSAT)