Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.415, DE 19 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Delegação de competência - Execução - Ato administrativo - Concessão - Cassação - Título - Declaração