O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997,

     DECRETA:

     Art. 1º. Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Banco do Estado do Amazonas S.A.

     Art. 2º. As ações representativas da participação acionária na instituição referida no artigo anterior, de propriedade da União e de entidades da administração pública federal direta e indireta, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

     Art. 3º. Fica o Banco Central do Brasil responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização do Banco do Estado do Amazonas S.A., com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

     Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 3 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias