Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.384, DE 16 DE MARÇO DE 2000 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.384, DE 16 DE MARÇO DE 2000

Altera a denominação do cargo que menciona, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério das Comunicações.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 32 da Medida Provisória nº 1.995-75, de 11 de fevereiro de 2000,

     DECRETA:

     Art. 1º. A denominação do cargo de Assessor de Controle Interno, constante do Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, passa a ser de Assessor Especial de Controle Interno.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 16 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/03/2000


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2000, Página 1 (Publicação Original)