Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.351, DE 27 DE JANEIRO DE 2000 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.351, DE 27 DE JANEIRO DE 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2916, de 30 de dezembro de 1998.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.9l6, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 3.316, de 30 de dezembro de 1999.
Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moares
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.9l6, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 3.316, de 30 de dezembro de 1999.
Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Marcus Vinicius Pratini de Moares
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/2000, Página 3 (Publicação Original)