Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.346, DE 27 DE JANEIRO DE 2000 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.346, DE 27 DE JANEIRO DE 2000
Altera características das Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas a partir de janeiro de 2000.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.974-75, de 11 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º. As Notas do Tesouro Nacional, Série I - NTN - I emitidas a partir de janeiro de 2000 serão negociáveis, mantidas suas demais características.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/2000
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/2000, Página 2 (Publicação Original)