Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1999, Página 12 (Publicação Original)
Observação: .: O Protocolo de que trata este Decreto está Publicado no D.O.U. de 31.12.1999 p.g.13

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Protocolo - Direitos Humanos