Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1999
EMENTA: Revoga o Decreto nº 2.096, de 17 de dezembro de 1996, que disciplina a inscrição de despesas em Restos a Pagar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESPESA PÚBLICA - Restos a pagar - Disciplinamento - Inscrição - Decreto - Revogação