Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 3.297, de 17 de Dezembro de 1999

EMENTA: Regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Folha de pagamento - Consignação em folha de pagamento
DESCONTO SALARIAL
APOSENTADO - Folha de pagamento - Consignação em folha de pagamento
PENSIONISTA - Folha de pagamento - Consignação em folha de pagamento
CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA
CONSIGNAÇÃO OBRIGATÓRIA
PENSÃO ALIMENTÍCIA
IMÓVEL FUNCIONAL - Taxa de ocupação