Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega competência a Ministros de Estado, para aprovar orçamentos das entidades que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 36 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Delegação de competência - Aprovação - Orçamento - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Serviço Social do Transporte (Sest) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT) - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)