Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.231, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Estende o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.075, de 1º de junho de 1999.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1999, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
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