Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.207, DE 13 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre o Exercício de Emprego por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Praga, em 13 de outubro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1999, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - República Tcheca - Praga (República Tcheca), 1997
ACORDO INTERNACIONAL - Promulgação
ATIVIDADE REMUNERADA - Trabalho remunerado - Servidor público civil - Dependente - Missão diplomática - Consulado - Técnico - Agente administrativo