Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.166, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Promulga a Convenção da UNIDROIT sobre Bens Culturais Furtados ou Ilicitamente Exportados, concluída em Roma, em 24 de junho de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BENS CULTURAIS - Promulgação - Acordo internacional - Convenção internacional - Proteção