Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.128, DE 5 DE AGOSTO DE 1999

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição, aberta a assinaturas em Ottawa, em 3 de dezembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Ottawa - 1997 -
MINA ANTIPESSOAL - Proibição - Uso - Armazenamento - Produção - Transferência - Destruição