O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

     Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 3.027, de 13 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18. ..............................................................................

I - ....................................................................................... ...........................................................................................

e)

da Fazenda;

f)

do Meio Ambiente; ............................................................................................

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I, alíneas "b" a "f", II e III serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos eventuais. ......................................................................................." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto