Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.114, DE 6 DE JULHO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1999, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Proibição - Execução - Hora extra - Exceção - Hospital público - Hospital federal