Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.076, DE 1º DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Cria, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (1967-2016) - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE) - Criação