Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.001, DE 26 DE MARÇO DE 1999
EMENTA: Acresce dispositivo ao Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e regulamenta os dispositivos legais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1999, Página 87 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Consolidação - Normatização - Procedimento - Dispositivo legal - Decisão judicial - Medida cautelar - Ação Direta de Inconstitucionalidade