Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.996, DE 23 DE MARÇO DE 1999 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.996, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Aprova o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a que se refere o art. 6º, inciso I, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, anexo a este Decreto, que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 565, de 10 de junho de 1992 e nº 866, de 09 de julho de 1993.
Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Walter Werner Brauer
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA) do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, a que se refere o art. 6º, inciso I, da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, anexo a este Decreto, que com este baixa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 565, de 10 de junho de 1992 e nº 866, de 09 de julho de 1993.
Brasília, 23 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Walter Werner Brauer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/03/1999
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1999, Página 3 (Publicação Original)