Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.991, DE 17 DE MARÇO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1999, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Complementação Econômica - Protocolo complementar - Veículo terrestre - Brasil - Uruguai