O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, 

     DECRETA:

     Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 2.958, de 8 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. ....................................................................................
...................................................................................................

XII - assistir às reuniões do Conselho de Administração em que se deliberar sobre os assuntos em que deva opinar (III, IV e IX);
.................................................................................................." (NR) "Art. 23. ..................................................................................
..................................................................................................

§ 1º O Presidente da Empresa poderá delegar, no todo ou em parte, por intermédio de ato específico, a servidor ocupante de cargo de chefia de Departamento, as atribuições que lhe são cometidas pelos incisos IV, XI e XII deste artigo. .................................................................................................." (NR) "Art. 27. ...................................................................................

§ 1º Do resultado do exercício, feitas as deduções para atender a prejuízos acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de Administração proporá à Assembléia Geral a seguinte destinação: ................................................................................................" (NR)     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

     Brasília, 10 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho