Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, concluídas em Genebra, em 22 de dezembro de 1992, e seu instrumento de Emenda aprovado em Quioto, em 14 de outubro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1999, Página 10 (Publicação Original)
Observação: ato

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT) - Convenção (ato internacional) - Emenda (ato internacional) - Promulgação