Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.883, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n. 36 (Protocolo de Adequação de Requisitos de Origem para Produtos de Informática e Telecomunicações), entre os Governos dos Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 5 de agosto de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1998, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - MERCOSUL - Acordo Internacional - Protocolo Adicional - Bolívia