Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.838, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1998, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O anexo de que trata este Decreto está publicado no D.O.U de 09.11.1998

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Indulto - Concessão - Redução
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Indulto - Redução - Fixação - Requisitos - Hipótese
INDULTO - Exclusão - Benefício - Terrorismo - Tráfico - Tortura - Crime hediondo
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Conselho Penitenciário - Competência - Fixação - Prazo - Encaminhamento - Informação - Direitos - Gozo - Indulto