Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.763, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso público e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1998, Página 01 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Concessionária - Permissionária - Terminal - Alfândega - Transferência - Concessão - Autorização - Utilização