Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.736, DE 13 DE AGOSTO DE 1998

EMENTA: Promulga o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da INMARSAT em Águas Territoriais e em Portos, assinado em Londres, em 16 de outubro de 1985.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1998, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTAÇÃO - INMARSAT - Acordo internacional