O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal,

     CONSIDERADO que o Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudo de Nível Médio Técnico foi assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995.

     CONSIDERADO que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 116, de 3 de dezembro de 1996;

     CONSIDERADO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação do Protocolo em 25 de junho de 1997, passando o mesmo a vigorar, para o Brasil, em 26 de julho de 1997,

     DECRETA:

     Art. 1º. O Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados, Títulos e de Reconhecimentos de Estudos de Nível Médio Técnico, assinado em Assunção, em 28 de julho de 1995, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

     Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 28 de julho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia