Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.639, DE 29 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.958, de 15 de julho de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1998, Página 20 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada