O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido no art.1º do Decreto nº 2.340, de 7 de outubro de 1997.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 2.434, de 19 de dezembro de 1997, e 2.474, de 26 de janeiro de 1998.

     Brasília, 15 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
João Augusto de Medicis
Luiz Carlos Bresser Pereira