Legislação Informatizada - Decreto nº 2.628, de 15 de Junho de 1998 - Publicação Original
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Decreto nº 2.628, de 15 de Junho de 1998
Altera dispositivos do Decreto nº 2414, de 8 de dezembro de 1997, que consolida o Regulamento da Lei nº 8249, de 24 de outubro de 1991, que estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nºs 1.618-54 e 1.629-14, ambas de 10 de junho de 1998,
DECRETA:
Art. 1º. Os arts. 1º,
7º, 9º e 10 do Decreto nº 2.414, de 8 de dezembro de 1997, passam a vigorar com
a seguinte redação:
..................................................................................................
§ 6º A NTN-E terá as seguintes características:
| a) | prazo: até trinta anos; |
| b) | modalidade: nominativa e negociável; |
| c) | valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais); |
| d) | rendimento: por índice calculado com base na Taxa Básica Financeira - TBF, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data da emissão até a data do vencimento; |
| f) | pagamento de rendimento: semestralmente, com ajuste no primeiro período de fluência, quando couber; |
| g) | resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento. |
§ 7º Caso a data de emissão da NTN-E não seja coincidente com o dia do mês correspondente ao do seu vencimento, será realizado ajuste pro rata no fator de rendimento do título.
§ 8º A Secretaria do Tesouro Nacional definirá os cálculos necessários ao ajuste referido no parágrafo anterior.
§ 9º A NTN-F, a ser emitida para fins de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº 8.352, de 1991, alterada pela Lei nº 8.904, de 1994, terá as seguintes características:
| a) | prazo: até seis anos; |
| b) | taxa de juros: cinco por cento ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado; |
| c) | modalidade: nominativa e inegociável; |
| d) | valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais); |
| e) | atualização do valor nominal: por índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data da emissão até a data do resgate; |
| f) | pagamento de juros: na data do resgate; |
| g) | resgate do principal: em parcela única, na data do vencimento. |
§ 10. A NTN-H terá as seguintes características:
| a) | prazo: mínimo de três meses; |
| b) | modalidade: nominativa e negociável; |
| c) | valor nominal: múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais); |
| d) | atualização do valor nominal: por índice calculado com base na TR, divulgada pelo Banco Central do Brasil, desde a data da emissão até a data do resgate; |
| e) | resgate do principal: em parcela única, na data do seu vencimento." (NR) |
| a) | prazo: mínimo de quinze anos, a contar da data da
liquidação financeira da alienação ocorrida no âmbito do PND;
.................................................................................... " (NR) |
I - pagamento de dívidas próprias vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa anuência do credor;
II - pagamento de dívidas de terceiros vencidas ou vincendas para com a União ou com entidades integrantes da Administração Pública Federal, mediante expressa autorização do Ministro de Estado da Fazenda e dos Ministros de Estado cuja supervisão se encontrem as entidades envolvidas;
III - transferência, a qualquer título, para entidade integrante da Administração Pública Federal.
...................................................................................................
§ 4º É vedada a utilização das NTN-P como meio de pagamento para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do PND." (NR)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, os recursos em moeda corrente recebidos pelos alienantes de ações, bens e direitos no âmbito do PND serão atualizados pela taxa de remuneração das aplicações realizadas, por intermédio do Banco Central do Brasil, pelas empresas abrangidas pelo Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, desde a data da liquidação financeira do respectivo leilão de privatização até a data da aquisição da NTN-P, na forma deste Decreto." (NR)
Art. 2º. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/06/1998
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1998, Página 3 (Publicação Original)