Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16 de dezembro de 1994.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1998, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS - MERCOSUL - Acordo internacional