Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.611, DE 2 DE JUNHO DE 1998

EMENTA: Promulga o Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal, em 24 de fevereiro de 1988.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1998, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AEROPORTO - Aviação civil - Transporte aéreo internacional - Ato ilícito - Violência - Combate - Acordo internacional - Protocolo