O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista dispostos o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º. A partir de 15 de junho de 1998 será de vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

     Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 28 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

     FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
     Pedro Malan
     José Botafogo Gonçalves
     Raimundo Brito