Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.408, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.408, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 1998, o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 2.224, de 13 de maio de 1997.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/11/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1997, Página 27942 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8326 Vol. 11 (Publicação Original)