Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.365, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1997, Página 25161 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8087 Vol. 11 (Publicação Original)

Anexo(s):

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INDULTO - Comutação - Pena - Condenado - Preso - Concessão - Critérios - Exclusão - Normas