Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.334, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.334, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997
Prorroga o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O prazo a que se refere o art. 2º do Decreto nº 2.027, de 11 de outubro de 1996, fica prorrogado até 7 de abril de 1998.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.192, de 4 de abril de 1997.
Brasília, 6 de outubro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/10/1997
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1997, Página 22377 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7047 Vol. 10 (Publicação Original)