Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.325, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.325, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997

Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 6º e o parágrafo único do art. 33 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6º O capital da CMB é de R$ 143.992.708,25 (cento e quarenta e três milhões, novecentos e noventa e dois mil, setecentos e oito reais e vinte e cinco centavos) pertencente integralmente à União." "Art. 33. .......................................................................

Parágrafo único. O número de cargos em comissão de livre provimento, cujos titulares serão demissíveis ad nutum, será de, no máximo, cinco, sendo três de nível equiparado a Chefe de Departamento e dois em nível de Chefe de Divisão."

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 17 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/09/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1997, Página 20649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 6310 Vol. 9 (Publicação Original)