Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.313, DE 29 DE AGOSTO DE 1997 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.313, DE 29 DE AGOSTO DE 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997.

     O PRESIDENTTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de setembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.236, de 26 de maio de 1997.

     Brasília,. 29 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Luiz Carlos Bresser Pereira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1997, Página 19005 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5302 Vol. 8 (Publicação Original)