Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.309, DE 22 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Dispõe sobre a sub-rogação de obrigações pecuniárias, decorrentes de decisões judiciais para indenização, por responsabilidade civil e reparação de danos, a ex-empregados e/ou dependentes, provenientes da extinta COSIM.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1997, Página 18369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5299 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SIDERBRÁS - União Federal - Responsabilidade Civil - Indenização - Decisão judicial - Obrigação financeira - Reparação - Danos - Ex-empregado - Dependente - Procedência - COSIM