Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.237, DE 26 DE MAIO DE 1997 - Publicação Original

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DECRETO Nº 2.237, DE 26 DE MAIO DE 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1. 784, de 11 de janeiro de 1996.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.053, de 31 de outubro de 1996.

     Brasília, 26 de maio de 1997; 176ºda independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ailton Barcelos Fernandes
Luiz Carlos Bresser Pereira


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/1997


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1997, Página 10961 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3190 Vol. 5 (Publicação Original)